Relatora examina suspensão de contrato por crise da empresa
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado designou como relatora do PLS 76/05, a senadora Níura Demarchi (PSDB/SC). O projeto, do senador Jefferson Peres (PDT/AM), altera a redação do artigo 476-A da CLT, para instituir a suspensão do contrato de trabalho, em caso de crise econômico-financeira da empresa. A decisão se dará em caráter terminativo, nessa comissão.
Proposta de reabilitação profissional após licença por incapacidade
Proposta de reabilitação profissional após licença por incapacidade
Está em análise, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, o PL 7207/10, que define procedimentos obrigatórios da reabilitação profissional, para garantir reinserção no trabalho do segurado da Previdência Social, ao término do benefício por incapacidade. O relator do PL, na comissão, é o deputado André Vargas (PT/PR). A proposta também tenta resolver a "situação conflituosa" entre trabalhador com seqüela adquirida e pessoa com deficiência, diferenciando os tipos de procedimentos. A reabilitação profissional deverá proporcionar ao beneficiário incapacitado, parcial ou totalmente, o desenvolvimento de atividades terapêuticas e de profissionalização. O projeto, dos deputados Ricardo Berzoini (PT/SP); Jô Moraes (PCdoB/MG); Pepe Vargas (PT/RS); Roberto Santiago (PV/SP); e Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), tramita em análise conclusiva e também será examinado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania.